Legislação

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO


Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:


CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto


Morada: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349 (Chamada para Rede Fixa Nacional)


Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).